Parecer - Jurídico de 18/11/2024 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
18/11/2024
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução.
Indexação
Texto Integral