Avulso - Redação Final de 16/01/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
16/01/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final integrando as emendas aprovadas à proposição.
Indexação
Texto Integral