Avulso - Protocolo de 14/01/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
14/01/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral