Autógrafo - Autógrafo nº 102/2025 de 16/01/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 102/2025
Data
16/01/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado e enviado para sanção.
Indexação
Texto Integral