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Avulso - Parecer jurídico do Executivo de 24/01/2025 por Maico José Aldebrand (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer jurídico do Executivo

Data

24/01/2025

Autor

Maico José Aldebrand

Ementa

Parecer jurídico do Poder Executivo.

Indexação

OpenAPI