Parecer - Jurídico de 27/01/2025 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
27/01/2025
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução
Indexação
Texto Integral