Avulso - Emenda Substitutiva de 28/01/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
28/01/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda Substitutiva aprovada
Indexação
Texto Integral