Avulso - Redação Final de 29/01/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
29/01/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação com a integração das emendas.
Indexação
Texto Integral