Autógrafo - Autógrafo nº 106/2025 de 29/01/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 106/2025
Data
29/01/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral