Avulso - Parecer jurídico do Executivo de 24/01/2025 por Maico José Aldebrand (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer jurídico do Executivo

Data

24/01/2025

Autor

Maico José Aldebrand

Ementa

Parecer jurídico do Executivo.

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