Parecer - Jurídico de 17/03/2025 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

17/03/2025

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Parecer de instrução.

Indexação