Avulso - Parecer Jurídico Poder Executivo de 17/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer Jurídico Poder Executivo

Data

17/03/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Parecer Jurídico Poder Executivo

Indexação