Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 31/03/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
31/03/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral