Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 31/03/2025 por Paulo Zaquette (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
31/03/2025
Autor
Paulo Zaquette
Ementa
Parecer favorável com apresentação de emenda.
Indexação
Texto Integral