Avulso - Emenda Substitutiva de 07/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda substitutiva
Indexação
Texto Integral