Avulso - Redação Final de 08/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
08/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com integração das emendas aprovadas.
Indexação
Texto Integral