Avulso - Dispositivos alterados de 15/04/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Dispositivos alterados
Data
15/04/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Dispositivos alterados
Indexação
Texto Integral