Parecer - Conjunto das Comissões de 14/04/2025 por CJR, CEFO e CECS (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conjunto das Comissões
Data
14/04/2025
Autor
CJR, CEFO e CECS
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral