Avulso - Redação Final de 15/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
15/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final integrada com a alteração da Emenda 58/2025.
Indexação
Texto Integral