Autógrafo - Autógrafo nº 132/2025 de 06/05/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 132/2025
Data
06/05/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para promulgação.
Indexação
Texto Integral