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Avulso - Redação Final de 16/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Redação Final

Data

16/05/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Texto da proposição integrado ao texto da Emenda 60

Indexação

OpenAPI