Avulso - Emenda Substitutiva de 05/05/2025 por CJR, CDSET, CICA, CECS (Emenda nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
05/05/2025
Autor
CJR, CDSET, CICA, CECS
Ementa
Texto da emenda
Indexação
Texto Integral