Avulso - Emenda Substitutiva de 13/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
13/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda Substitutiva
Indexação
Texto Integral