Avulso - Redação Final de 20/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
20/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação integrada com a EMD 61
Indexação
Texto Integral