Parecer - Jurídico de 05/06/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
05/06/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Parecer de instrução.
Indexação
Texto Integral