Avulso - Redação Final de 26/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
26/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final integrando texto aprovado da Emenda 63/2025.
Indexação
Texto Integral