Avulso - Redação Final de 27/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
27/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com a integração da emenda
Indexação
Texto Integral