Avulso - Autógrafo nº 150/2025 de 01/07/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Autógrafo nº 150/2025
Data
01/07/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral