Parecer - Conjunto das Comissões de 11/08/2025 por CJR e CEFO (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Conjunto das Comissões

Data

11/08/2025

Autor

CJR e CEFO

Ementa

Parecer favorável

Indexação