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Avulso - Dispositivos alterados de 25/08/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Dispositivos alterados

Data

25/08/2025

Autor

Assessoria Legislativa

Ementa

Relação de dispositivos alterados.

Indexação

OpenAPI