Autógrafo - Autógrafo nº 168/2025 de 14/08/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 168/2025
Data
14/08/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para promulgação.
Indexação
Texto Integral