Legislações (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 | Art. 128 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 | Art. 128 |