07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 128
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
128
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item