Avulso - Emenda Substitutiva de 27/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
27/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda aprovada.
Indexação
Texto Integral