Avulso - Redação Final de 11/12/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
11/12/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final do texto do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2017 integrado com a redação das Emendas nº 020, 021, 022, 025, 026 e 029/2018 aprovadas em 10/12/2018.
Indexação
Texto Integral