Avulso - Protocolo de 01/09/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
01/09/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral