Avulso - Texto Projeto de Lei de 25/08/2025 por Eliane Cristina Alves da Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Texto Projeto de Lei
Data
25/08/2025
Autor
Eliane Cristina Alves da Costa
Ementa
Projeto de lei.
Indexação
Texto Integral