Autógrafo - Autógrafo nº 176/2025 de 02/09/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 176/2025
Data
02/09/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral