Avulso - Promulgação de 02/09/2025 por Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Promulgação
Data
02/09/2025
Autor
Presidente
Ementa
Decreto Legislativo nº 4, de 2025.
Indexação
Texto Integral