Parecer - Conjunto das Comissões de 01/09/2025 por CJR e CDSET (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conjunto das Comissões
Data
01/09/2025
Autor
CJR e CDSET
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral