Parecer - Conjunto das Comissões de 04/09/2025 por CJR, CEFO e CVOSP (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conjunto das Comissões
Data
04/09/2025
Autor
CJR, CEFO e CVOSP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral