Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
198
Data de Apresentação
29/08/2025
Número do Protocolo
1475
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Thiago Daross Stefanello:031.752.109-88 1 (Assinado em: 27 de Agosto de 2025 às 15:44 - MUNICÍPIO DE CORBÉLIA)
Numeração
- 198/2025
- 75/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Corbélia nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 1 de Setembro de 2025
Documento: OFR Nº 284/2025 - Ofício Recebido
Encaminha Projetos de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Documento: AUT Nº 182/2025 - Autógrafo
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 198/2025.
Documento: OFR Nº 284/2025 - Ofício Recebido
Encaminha Projetos de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Documento: AUT Nº 182/2025 - Autógrafo
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 198/2025.