AUT Nº 182/2025 - Autógrafo
Identificação Básica
Tipo Documento
Autógrafo
Número
182
Complemento
Ano
2025
Data
15/09/2025
Protocolo
Assunto
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 198/2025.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Mesa Diretiva - Presidente
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
13481
Dias Prazo
15
Data Fim Prazo
09/10/2025
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Corbélia nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Corbélia nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.