Parecer - Jurídico de 03/09/2025 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
03/09/2025
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução.
Indexação
Texto Integral