Parecer - Conjunto das Comissões de 29/09/2025 por CJR e CEFO (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conjunto das Comissões
Data
29/09/2025
Autor
CJR e CEFO
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral