Parecer - Jurídico de 29/09/2025 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
29/09/2025
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instruçã.
Indexação
Texto Integral