Autógrafo - Autógrafo nº 167/2025 de 22/07/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 167/2025
Data
22/07/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral