Avulso - Emenda Substitutiva de 08/07/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
08/07/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda substitutiva ao projeto de lei.
Indexação
Texto Integral