Avulso - Redação Final de 16/07/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
16/07/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final integrado com o texto da emenda.
Indexação
Texto Integral