Autógrafo - Autógrafo nº 162/2025 de 17/07/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 162/2025
Data
17/07/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral